0807/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……., SA ., pessoa colectiva n° ……, com sede na Rua ……, n° ……., Vila Nova de Gaia, deduziu oposição à execução fiscal n° 3964200701096222, relativo a dívidas emergentes da caducidade de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL n° 194/80 , de 19/06, no montante de €136.849,49. Por sentença de 31 de Janeiro de 2012, o TAF do Porto julgou a oposição improcedente por não provada. Reagiu a recorrente, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: A douta sentença de que ora se recorre não pode manter-se. A 7 de Novembro de 2007, a Recorrente foi citada para o processo de execução fiscal com o n.° 3694200701096222 por dívidas relativas a subsídios concedidos no âmbito do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento previsto no Decreto-Lei n.° 194/80 , de 19/06. A dívida em causa encontra-se prescrita, senão vejamos. iv) Por requerimento apresentado em 27 de Março de 1981, a Recorrente solicitou a concessão dos incentivos previstos nos artigos 12.° e 13.° do Decreto-Lei n.° 194/80 , de 19 de Junho. Complementarmente, por Despacho da Secretaria de Estado do Planeamento, com data de 11 de Setembro de 1981, com base nos efeitos previstos para o projecto de investimento, foi este deferido e enquadrado na classe “C” de incentivos fiscais, tendo-lhe sido fixada a taxa de bonificação financeira no valor inicial de 8,806%. Posteriormente, em 21 de Maio de 1986, foi publicada a Portaria n.° 229/86 , de 21 de Maio, que vem dispor sobre a fase de comprovação da realização dos investimentos. Ora, com base na referida Portaria, a Recorrente apresentou, em 20 de Novembro de 1986, os modelos de comprovação de investimentos devidamente preenchidos, e expôs ao Senhor Ministro das Finanças as razões porque não atingiu os valores mínimos propostos no SIII. A 6 de Agosto de 1996, a Recorrente foi notificada, mediante Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do cancelamento dos benefícios concedidos. A Recorrente interpôs recurso contencioso de anulação de tal despacho, que veio a ser deferido. Subsequentemente, a 18 de Junho de 2001, foi proferido, pelo Senhor Ministro das Finanças, despacho a determinar a caducidade dos incentivos concedidos. Apenas em 7 de Novembro de 2007, a ora Recorrente foi citada como executada por alegada existência de dívidas emergentes da caducidade dos incentivos financeiros concedidos ao abrigo do Decreto- Lei n.° 194/80, de 19 de Junho. Em 7 de Dezembro de 2007, a ora Recorrente apresentou oposição à execução, com fundamento na prescrição. Por sentença proferida em 31 de Janeiro de 2012, a Meritíssima Juíza “ a quo ” julgou a oposição improcedente, por não provada, Por considerar que a declaração de caducidade dos incentivos foi proferida, por Despacho do Ministro das Finanças, em 10 de Junho 2001, pelo que é a partir dessa data que o prazo de prescrição começa a ser contado, o que faz com que o mesmo se esgote apenas em 2021. A douta Sentença de que ora se recorre viola o disposto nos artigos 300° , 306.° e 309.° do Código Civil . Termos em que, salvo o devido respeito que nos merecem as opiniões e a ciência jurídica da Meritíssima Juíza “ a quo ”, entendemos que a Douta sentença, objecto do presente recurso, não pode manter-se. Na verdade, a decisão ora recorrida não consubstancia a justa e rigorosa interpretação e aplicação das normas legais e dos princípios jurídicos competentes, afigurando-se como injusta e não rigorosa. De facto, a dívida em causa no presente processo de execução fiscal encontra-se prescrita. xx) Nos termos do n.° 1 do artigo 306.° do Código Civil , “ o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido ”. Sendo este regime de prescrição imperativo. Conforme ficou demonstrado, a Administração Fiscal podia ter exercido o seu direito de exigir a restituição das importâncias correspondentes aos benefícios financeiros já recebidos a partir do momento em que comprovou que a Recorrente não preencheu os condicionalismos legais necessários à manutenção dos incentivos concedidos. Assim sendo, o prazo de prescrição começou a correr em 20 de Novembro de 1986, data em que a Recorrente apresentou os modelos de comprovação de investimentos e expôs ao Senhor Ministro das Finanças as razões porque não atingiu os valores mínimos propostos no SIII. Admitir que o prazo de prescrição começou a contar em 2001, por ter sido nessa data proferida a declaração de caducidade dos incentivos, seria admitir que a Administração Tributária, neste caso, o credor, tivesse disponibilidade sobre o prazo de prescrição. O que não pode de modo algum aceitar-se, até porque resultariam inelutavelmente postergados os princípios da certeza e da segurança jurídica, que o instituto da prescrição visa tutelar. Na esteira da jurisprudência fixada pelo STA em Acórdão de 23 de Junho de 2004, Processo n.° 380/04, verifica-se que « à prescrição das dívidas inerentes aos incentivos financeiros a que se refere o artigo 13° do DL 194/80 , de 19-7, é aplicável o prazo de 20 anos a que se refere o artigo 309° do C. Civil ». Deste modo, (i) sendo o prazo de prescrição aplicável de 20 anos, (ii) tendo o mesmo começado a correr em 20 de Novembro de 1986 e (iii) não se tendo verificado qualquer situação de suspensão ou interrupção da prescrição, constata-se que o direito da Administração Fiscal de exigir a restituição das importâncias correspondentes aos benefícios financeiros concedidos prescreveu em 20 de Novembro de 2006 , ou seja, cerca de 1 (um) ano antes da citação para o processo executivo. Termos em Que a douta sentença recorrida não deverá manter-se. Assim se fará, como sempre, inteira J U ST I Ç A ! Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: Conforme conclusões apresentadas pela recorrente A……, SA., coloca-se a questão de determinar se, quanto às dívidas relativas a subsídios concedidos no âmbito do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento previsto no Dec.-Lei n.º 194/80 , de 19/6, da C.G.D. ocorreu a prescrição à data em que ocorreu a citação no respectivo processo de execução fiscal a 7-11-07. Aceita-se que prazo o geral de 20 anos. Põe-se em causa que o mesmo seja de contar desde o despacho ministerial a declarar os mesmos caducados. Contudo, quer parecer que bem se decidiu ao se ter entendido que a Prescrição não ocorreu. Tal é de entender conforme decidido foi desde 10/6/01. Entendeu-se ser de fazer aplicação do art. 306.º n.º 1 do C. Civil, por referência à data em que no caso foi proferido o dito despacho. É de concordar com tal entendimento, pois tal despacho corresponde a uma condição sem a qual os efeitos futuros da referida concessão de subsídios não se podiam produzir e porque o mesmo torna aquela resolutiva — art. 270.º do C. Civil e art. 41.º n.ºs 1 e 3 do referido Dec. - Lei n.º 194/80. Tal o que é entendimento dominante da jurisprudência do S.T.A. de que se transcreve acórdão na sentença recorrida, e de cujas razões não se vê que seja de divergir. Cita a recorrente o acórdão do S.T.A. de 23/6/04 proferido no proc. n.º 380/04 em abono da tese que defende, de ser de contar o prazo desde 20-11-86, data em que apresentou os modelos de comprovação de investimento e expôs ao Sr. Ministro das Finanças as razões porque não atingiu os valores mínimos propostos no SIII o acórdão do S.T.A. de 23/6/04 proferido no proc. n.º 380/04. No entanto, no mesmo se julgou que “ a obrigação exequenda cuja constituição não é questionada pelo recorrente nasceu apenas, pelo menos, desde a notificação para restituição da importância correspondente ao beneficio financeiro recebido, acrescido dos respectivos juros (art. 43º nº 3 al. a) DL n.º 194/80 , 19 de Junho ”. E tal notificação, sendo posterior ao referido despacho, não corresponde ao manifestamente ao que se defende. Concluindo, parece que, não sendo de acolher a interpretação que se defende no recurso interposto, a qual não tem sustentação no acórdão do S.T.A. que se cita, o recurso é de improceder. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: A oponente resultou da transformação jurídica da empresa “ B……, Lda .”, conforme escritura realizada em 29/12/1987 (cf. doc. de fls. 16 a 39 dos autos). Por requerimento datado de 27/03/1981, a oponente solicitou a concessão de incentivos ao abrigo do disposto no art. 12° e 13° do DL 194/80 , de 19 de Junho, diploma que regula o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII), os quais vieram a ser concedidos 11/09/1981 (cf. doc. de fls. 56 a 58 dos autos). Em Abril de 1981, o Banco de ……. concedeu à oponente um empréstimo a longo prazo no montante de 66.000.000$00 (€329.206,61), cuja utilização decorreria de Maio de 1981 a Maio de 1982 (cf. doc. de fls. 46 a 55 dos autos) Em Novembro de 1986, a oponente apresentou os modelos de comprovação de investimentos devidamente preenchidos, e expôs ao Sr. Ministro das Finanças as razões pelas quais não atingiu os valores mínimos propostos no SIII (cf. doc. de fls. 59 a 72 dos autos). Em 06/08/1996, a oponente foi notificada do Despacho proferido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cancelando todos os incentivos que haviam sido concedidos em 11/09/1981 (cf. doc. de fls. 75 dos autos). A oponente interpôs recurso contencioso de anulação do despacho referido em e), o qual veio a ser deferido (cf. doc. de fls. 76 a 89 dos autos). Em 10/06/2001, o Sr. Ministro das Finanças proferiu despacho a determinar a caducidade dos incentivos concedidos em 11/09/1981, com o seguinte teor “ Nos termos dos n.s 1 a 4 do art. 43º do decreto-lei n° 194/80 , de 19 de Junho, conjugado com o n° 1 do artigo 2° do Decreto-lei n°210/95 , de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 246/96 , de 21 de Dezembro, determino a caducidade dos incentivos fiscais e financeiros provisoriamente concedidos à empresa, dado se ter obtido uma pontuação final dos projectos de investimento igual a 2, 957 inferior, portanto ao limiar mínimo previsto no n°3 do artigo 8° do Decreto-lei n° 194/80 . A pontuação. (...) ” (cf. doc. de fls. 91 dos autos). Contra a oponente foi instaurada em 06/11/2007, no Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia — 4, o processo de execução fiscal n° 3964200701096222, relativo a dívidas no montante de €130.369,01, provenientes do Ministério das Finanças e Administração Pública e das bonificações concedidas (cf. doc. de fls. 131 a 152 dos autos). DO DIREITO A meritíssima juíza do TAF do Porto, julgou a oposição improcedente por entender que (destacam-se apenas os trechos mais significativos e que interessam ao presente recurso) : “A……, SA., pessoa colectiva n° ……, com sede na Rua ……, n° ……, Vila Nova de Gaia, deduziu a presente oposição à execução fiscal n° 3964200701096222, relativo a dívidas emergentes da caducidade de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL n° 194/80 , de 19/06, no montante de €136.849,49. Para o efeito alegou que por requerimento datado de 27/03/1981, solicitou a concessão de incentivos previstos nos artigos 12° e 13° do DL 194/80 , de 19/06, o que lhe veio a ser concedido em 11/09/1981. Por despacho de 06/08/1996, foi notificada do cancelamento de todos os incentivos fiscais que haviam sido concedidos por despacho de 11/09/1981. Interpôs recurso contencioso de anulação de tal despacho, o qual veio a ser considerado procedente. Posteriormente, o Sr. Ministro das Finanças, por despacho de 18/06/2001, determinou a caducidade dos incentivos concedidos por despacho de 11/09/1981. Interpôs, novamente, recurso contencioso que veio a ser indeferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, pronunciando-se, aquele Tribunal, no sentido da AT dever declarar a obrigação tributária prescrita. Em 07/11/2007, foi citada como executada, por alegada existência de dívidas emergentes da caducidade de incentivos financeiros, que considera que se encontram prescritos atento o decurso do prazo de 20 anos para esse efeito. Concluiu pedindo a procedência da oposição com a consequente declaração de prescrição da dívida exequenda. Admitida a oposição, a Fazenda Pública foi notificada para contestar, querendo, o que veio a fazer a fls. 107 e ss. dos autos, ali defendendo a improcedência da oposição. (…) (…) 4-OS FACTOS E O DIREITO Assente que se mostra a factualidade com interesse para a decisão da causa cumpre, agora, efectuar a sua subsunção jurídica. Em causa estão as dívidas relativas a subsídios concedidos ao abrigo do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento) previstos no DL 194/80 , de 19 de Junho, no montante de €136.349,48. Para o efeito a oponente invoca a prescrição da dívida exequenda. Vejamos. Acerca desta questão já se pronunciou, por várias vezes, o Supremo Tribunal Administrativo, sendo clarificador o AC. do STA de 25/03/2009, processo 0918/08, o qual, com a devida vénia, sufragamos e que refere: “ A dívida exequenda, refere-se a incentivos financeiros concedidos à ora oponente ao abrigo do DL 194/80 , de 19 de Junho, que criou o chamado Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII). A concessão dos incentivos previstos neste diploma ficava condicionada à realização dos objectivos constantes do projecto de investimento, dentro dos correspondentes prazos, bem como à observância das demais condições eventualmente constantes da decisão que os concedia. O não cumprimento desses objectivos e condições implicava, nos termos do n.° 3 do artigo 43.° do citado DL, além da caducidade de todos os benefícios concedidos à empresa promotora, a obrigação de, no prazo de trinta dias a contar da respectiva condição, restituir as importâncias correspondentes aos benefícios financeiros já recebidos, acrescidas de juros calculados à taxa aplicável a operações activos de prazo correspondente. A caducidade destes incentivos financeiros era declarada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com o disposto no n.° 4 do artigo 43.° do DL 194/80 , de 19/6. A concessão de tais benefícios ficava, assim, sujeita a uma condição resolutiva ( artigo 270.º do CC ), isto é, a um evento futuro e incerto, sendo que tais benefícios só se consolidavam na esfera jurídica do beneficiário a partir do momento em que se verificassem as condições e objectivos esperados do investimento realizado. E só o não cumprimento destes implicava a declaração da caducidade dos incentivos atribuídos, com a consequente obrigação de restituição das importâncias correspondentes aos benefícios recebidos. Ou seja, nos termos do regime definido no aludido artigo 43.° do DL 194/80 , de 19/6, criam-se, como contrapartida da concessão dos benefícios, obrigações autónomas de pagamento de quantias, subordinadas à condição resolutiva que impende sobre a concessão de incentivos de «não cumprimento dos objectivos e condições». No caso de incentivos financeiros, a obrigação que é contrapartida da concessão consiste na restituição das quantias recebidas. A fonte desta obrigação não é o despacho de concessão dos benefícios financeiros mas sim o facto de não serem cumpridos os objectivos e as condições a que estava subordinada a concessão de incentivos. Tal obrigação só se constitui, pois, pelo facto de não serem cumpridos tais objectivos e condições a que estava subordinada a concessão de incentivos, e tal incumprimento há-de resultar da declaração de caducidade dos incentivos efectuada por despacho do Ministro das Finanças. Por isso, o direito a exigir a restituição de tais quantias só a partir dai pode ser exercido. Ora, se o prazo de prescrição, por força do que dispõe o n°1 do artigo 306º do CC , começa a correr assim que o direito puder ser exercido, no caso em apreço, esse prazo há-de contar-se, pois, a partir do momento em que, por despacho do Ministro das Finanças de 25/11/1993, foi declarada a caducidade dos incentivos financeiros concedidos à oponente, com a consequente revogação do despacho que os concedeu. E, aplicando-se a tal obrigação o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309.º do CC , é evidente que a dívida aqui em questão se não mostra, pois, ainda prescrita ”. In ca su , a declaração de caducidade dos incentivos foi proferida, por despacho do Ministro de Finanças, em 10/06/2001 (cf. matéria assente), pelo que é a partir dessa data que o prazo de prescrição começa a ser contado. Aplicando o prazo geral de prescrição de 20 anos, facilmente se concluiu que o mesmo ainda não se encontra esgotado, pois tal só acontecerá em 2021(…)”. DECIDINDO NESTE STA A dívida exequenda, refere-se a incentivos financeiros concedidos à ora recorrente ao abrigo do DL 194/80 , de 19 de Junho, que criou o chamado Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento (SIII). A concessão dos incentivos previstos neste diploma ficava condicionada à realização dos objectivos constantes do projecto de investimento, dentro dos correspondentes prazos, bem como à observância das demais condições eventualmente constantes da decisão que os concedia. O não cumprimento desses objectivos e condições implicava, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do citado DL, além da caducidade de todos os benefícios concedidos à empresa promotora, a obrigação de, no prazo de trinta dias a contar da respectiva condição, restituir as importâncias correspondentes aos benefícios financeiros já recebidos, acrescidas de juros calculados à taxa aplicável a operações activos de prazo correspondente. A caducidade destes incentivos financeiros era declarada por despacho do Ministro das Finanças e do Plano, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º do DL 194/80 , de 19/6. A concessão de tais benefícios ficava, assim, sujeita a uma condição resolutiva ( artigo 270.º do CC ), isto é, a um evento futuro e incerto, sendo que tais benefícios só se consolidavam na esfera jurídica do beneficiário a partir do momento em que se verificassem as condições e objectivos esperados do investimento realizado. E só o não cumprimento destes implicava a declaração da caducidade dos incentivos atribuídos, com a consequente obrigação de restituição das importâncias correspondentes aos benefícios recebidos. Ou seja, nos termos do regime definido no aludido artigo 43.º do DL 194/80 , de 19/6, criaram-se, como contrapartida da concessão dos benefícios, obrigações autónomas de pagamento de quantias, subordinadas à condição resolutiva que impende sobre a concessão de incentivos de «não cumprimento dos objectivos e condições». No caso de incentivos financeiros, a obrigação que é contrapartida da concessão consiste na restituição das quantias recebidas. A fonte desta obrigação não é o despacho de concessão dos benefícios financeiros mas sim o facto de não serem cumpridos os objectivos e as condições a que estava subordinada a concessão de incentivos. Tal obrigação só se constitui, pois, pelo facto de não serem cumpridos tais objectivos e condições a que estava subordinada a concessão de incentivos, e tal incumprimento há-de resultar da declaração de caducidade dos incentivos efectuada por despacho do Ministro das Finanças. Por isso, o direito a exigir a restituição de tais quantias só a partir daí pode ser exercido. Ora, se o prazo de prescrição, por força do que dispõe o n.º 1 do artigo 306.º do CC , começa a correr assim que o direito puder ser exercido, no caso em apreço, esse prazo há-de contar-se, pois, a partir do momento em que, o Sr. Ministro das Finanças, em 10/06/2001, (vide alínea g) do probatório) proferiu despacho a determinar a caducidade dos incentivos concedidos em 11/09/1981 à oponente, com a consequente revogação do despacho que os concedeu. E, aplicando-se a tal obrigação o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309.º do CC , é evidente que a dívida aqui em questão se não mostra, pois, ainda prescrita. Assim se decidiu no Ac. Deste STA de 25/03/2009 tirado no recurso nº 0918/08 disponível no site da DGSI. Esta jurisprudência mantém-se actual e colhe a nossa concordância. 4 DECISÃO: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 23 de Janeiro de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.