O descritor "Incentivos financeiros" classifica 87 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 83 | 95.4% |
| TCAS | 3 | 3.4% |
| TCAN | 1 | 1.1% |
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