1 - O prazo de prescrição previsto no art.º 70º da LULL corre a partir do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento subscrito. 2 - O incumprimento...

O prazo de prescrição de três anos a que alude o nº 1 do art. 498º do CC conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, o que equivale ao momento temporal em...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. Em face da natureza (formal e de perigo abstracto) do crime de falsificação de documento, a data relevante que determina o início do prazo prescricional...

i) na senda do AUJ n.º 2/2025, de 23/01/2025, no caso típico da suspensão da instância por falecimento da parte, a notificação à A. do despacho que declara a suspensão da instância nos termos do...

I – Para efeito de resolução do contrato de arrendamento, os 3 meses referidos no artº 1085º, nº 2, do CC, contam-se a partir do último pagamento em mora, porquanto cada uma das rendas vencidas tem...

A prescrição do crédito de custas do Estado começa a correr desde o trânsito em julgado da decisão condenatória em custas, por ser este o momento em que, em consonância com o art. 306º, nº 4 do Cód....

I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada...

I - A cessação da suspensão em processo executivo resultante da insolvência do devedor e o inerente reinício da instância executiva não depende de qualquer declaração de vontade do exequente ou de...

I. Tendo o processo sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, impõe-se, legal e oficiosamente, que o Julgador profira despacho nos termos do art.º 311º do Cód. Proc. Penal, nomeadamente...

1. – Mostrando-se a pretensão da autora amparada em causa de pedir relacionada com o instituto de enriquecimento sem causa, para efeitos de PRESCRIÇÃO do direito reclamado aplica-se o disposto no...