005078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005078
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Ónus de concluir, Convite do tribunal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tetramel-transformadora Metalica Lda e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035025
Nr Documento: SAP19900307005078
Data de Entrada: 27/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24326b2c4d70acfe802568fc0038d63eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005078.D7
Sumário
O despacho que convida o recorrente a formular conclusão sob pena de não se tomar conhecimento do recurso, transitado que seja, fixa como pressuposto aquela falta de conclusão. Não satisfaz o ónus de concluir o recorrente que apenas se limita a indicar a norma jurídica violada.