0592/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0592/04
Acórdão
Descritores: Servidão administrativa, Declaração de utilidade pública, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061184
Nr Documento: SA1200411030592
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d099fa199cb70ffb80256f5f00411285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0592.04.6D
Sumário
O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, revogou tacitamente o Decreto-Lei nº 34021, de 11 de Outubro, cujo artigo 5º atribuía ao Governo, pelo Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, a competência para a declaração da utilidade pública da servidão administrativa imposta aos terrenos necessários à execução e manutenção de infra-estruturas de saneamento de aglomerados populacionais. Nos termos do artigo 14, número um, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, cujo artigo 3º expressamente revogou aquele Código das Expropriações de 1991, a competência para a declaração referida em 1. cabe ao ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo. Assim, é nula, por força do artigo 133, nº 2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo, a deliberação do conselho de administração de uma empresa municipal que declara a utilidade pública de uma servidão administrativa para os efeitos indicados em 1.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O Conselho de Administração de Águas de Gaia, Empresa Municipal, veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo do Circulo do Porto que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A... e mulher ..., declarou nulas, por incompetência absoluta, a seguintes deliberações da recorrente: a de 12.3.01, que, por impossibilidade de contactar os seus proprietários, por desconhecimento do respectivo nome e residência, declarou, ao abrigo do DL 34021, de 11.10, a utilidade pública de uma parcela de terreno dos ora recorridos, sita no lugar de Ribas, concelho de Vila Nova de Gaia, para efeito da realização, nesse terreno de obras de saneamento; e a de 30.4.01, que decidiu dar seguimento a essas obras, sem prejuízo de se manter a proposta de acordo por via do direito privado para a utilização da referida parcela de terreno. A recorrente apresentou alegação, com as seguintes conclusões: Ao conceder provimento ao recurso, a sentença recorrida fez um julgamento incorrecto da realidade normativa subjacente ao caso em apreço. DA LITISPENDÊNCIA Entendeu a sentença recorrida que o pedido formulado pelos ora recorridos em sede de acção cível é um pedido aparente, e não um verdadeiro e autónomo pedido; Neste ponto não assiste razão ao juiz a quo, porquanto o pedido de declaração de nulidade é claramente formulado na réplica, sendo resultado de uma possibilidade que a lei confere às partes processuais, a de ampliar, na réplica, o pedido apresentado na petição inicial; Por conseguinte, não há por parte dos ora recorridos, como parece pretender a sentença a quo, qualquer intenção de relembrar ao tribunal qual a sua competência e possibilidade de intervenção, havendo, ao invés, a formulação de um pedido autónomo e verdadeiro, o qual passou a cumular-se com o pedido formulado na petição inicial; Sendo o pedido formulado na acção de responsabilidade que os ora recorridos movem contra o ora recorrente, repita-se, de declaração de nulidade dos actos administrativos, igual ao pedido formulado no recurso contencioso sub judicio, para além de haver igualmente uma repetição dos sujeitos e da causa de pedir, verifica-se no caso sub judicio a excepção de litispendência a qual determina a absolvição da instância do ora recorrente; Com efeito, verificam-se no caso em análise todos os requisitos que lei faz depender a existência da excepção de litispendência: além da identidade do pedido, a identidade dos sujeitos e também da causa de pedir; Verificando-se a excepção de litispendência, deverá a sentença recorrida ser revogada neste ponto, declarando-se a procedência desta excepção e, em resultado, absolver-se o ora recorrente "da instância; 2) DO VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A sentença em crise julgou procedente o vício de incompetência absoluta arguido pelos recorrentes, ora recorridos, declarando nulos os actos praticados pela ora recorrente ao abrigo do disposto no artigo 5º do DL nº 34021 de 11 de Outubro de 1944; O entendimento acolhido pelo tribunal a quo resulta de uma visão restrita da lei e da atribuição de competências, porquanto assenta numa desactualizada e desajustada interpretação literal do artigo 5º do Decreto-Lei nº 34.021, de 11.10.1944, claramente contrária e desrespeitadora da autonomia local, enquanto valor fundamental digno de tutela constitucional (nº 1 do artigo 6º e nº 2 do artigo 235º, ambos da CRP). 1) Na verdade, a norma do artigo 5º do diploma enunciado no artigo anterior insere-se num contexto temporal e normativo totalmente ultrapassado, típico de uma época histórica (relativamente recente) "em que não era reconhecido às autarquias locais um núcleo de atribuições próprias, tal e qual é reconhecido hodiernamente. Esse panorama (legal e constitucionalmente) sofreu importantes mutações, de modo que actualmente, em resultado da consagração constitucional da autonomia local, e como consequência do labor concretizador desse valor constitucional levada a cabo pelo legislador ordinário, é reconhecido em exclusivo aos órgãos municipais atribuições nas matérias de planeamento e gestão de equipamentos e realização de investimentos nos sistemas municipais de abastecimento de água em baixa (sistemas municipais) e de drenagem e tratamento de águas residuais e urbanas – cfr. al. a) e h) do nº 1 do artigo 26º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, designada por Lei-Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Sob pena de flagrante violação do disposto no artigo 6º nº 1 e artigo 235º nº 2 da CRP, aquela norma tem que ser interpretada no sentido de atribuir às autarquias locais – ou às empresas municipais, neste último caso, por intermédio do respectivo conselho de administração –, e não ao "ministro da tutela", a competência para o exercício das actividades de determinação (escolha) e identificação dos terrenos a onerar com servidão administrativa. Em bom rigor pois, e uma vez que a matéria sobre a qual incidiu o acto administrativo recorrido está inserida no conjunto de atribuições das empresas municipais, é totalmente improcedente a invocação de nulidade, com fundamento em incompetência absoluta, por violação de competências estaduais (nesta matéria inexistentes). Por outro lado, e em reforço desta tese, relembre-se que a competência para a prática de determinados actos não tem de ser necessariamente atribuída de forma explicita e expressa, podendo sê-lo, como se verifica no caso sub judicio, de modo implícito. Na verdade, atribuindo a lei competências às autarquias locais para atingir determinados fins nas áreas de planeamento e gestão de equipamentos e realização de investimentos nos sistemas municipais de abastecimento de água (sistemas municipais) e de drenagem e tratamento de águas residuais e urbanas, indubitavelmente terá de se entender que as autarquias locais podem e devem dispor de todos os meios legais necessários para alcançar esses objectivos, nos quais se enquadra a possibilidade de prática de actos como os actos recorridos – sob pena de, se assim não se entender, as competências atribuídas por lei ás autarquias locais se esvaziarem de sentido por impossibilidade de recurso aos diferentes meios necessários para os alcançar. No mesmo sentido concorre o princípio da subsidiariedade, de acordo com o qual a intervenção em determinada área deve ser levada a cabo pelos agentes integrantes do nível de decisão mais próximo da situação. Ora, estando as autarquias locais no nível mais próximo do cidadão e dos problemas com que este se debate diariamente, lógico é que caiba àquelas entidades intervir nesses problemas, nomeadamente os relativos à gestão, abastecimento e tratamento da água. Se assim é, se às autarquias é confiada esta missão por serem quem tem melhores condições para a levar a cabo, tem obrigatoriamente de se reconhecer competência para a prática dos actos necessários para o efeito, designadamente, no que ao caso sub judicio respeita, competência para o exercício das actividades de determinação (escolha) e identificação dos terrenos a onerar com servidão administrativa, bem para efeitos de proceder à instalação de equipamentos integrados no sistema de recolha e tratamento de águas. Enfim, e contrariamente ao entendimento vertido na sentença recorrida, a competência das autarquias locais para a prática dos actos recorridos existe, sendo implicitamente determinada, não padecendo os actos recorridos de qualquer vício de incompetência absoluta. A tal circunstância, não obsta o facto de os actos recorridos terem sido levados a cabo não pelo município, mas pelo Conselho de Administração de uma Empresa Pública Municipal. Desde logo, porque a AGEM, empresa pública municipal na qual se integra o órgão recorrido, ora recorrente, é uma pessoa colectiva pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, ficando sujeita à superintendência da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos do nº 1 do artigo 1º dos seus estatutos. Por outro lado, dispõe o nº 2 deste normativo que a AGEM dispõe de plena capacidade jurídica abrangendo a mesma todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do objecto abaixo referenciado, o qual consiste, entre outras tarefas, na "gestão e exploração dos sistemas públicos de captação e distribuição de água e de drenagem e tratamento de águas residuais na área do município de Vila Nova de Gaia." Mais dispõe este normativo que “para efeitos do disposto no nº1, e nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 6º da Lei nº 58/98, de 18 de Agosto, o pessoal de Águas de Gaia, EM, fica investido dos correspondentes poderes de autoridade administrativa do município de Vila Nova de Gaia, nomeadamente os decorrentes do decreto-lei nº 433/82 de 27 de Outubro e dos artigos 85º a 89º do Decreto-Lei nº 46/94 de 22 de Fevereiro". Significa isto portanto, que os municípios transferiram para estas novas formas de gestão as atribuições e tarefas que lhes são incumbidas por lei, sucedendo as empresas nos direitos, obrigações e poderes de autoridade dos municípios. Foi esta possibilidade legal que sofreu concretização no caso sub judicio, legitimando a intervenção de autoridade do ora recorrente, para, entre outras medidas, declarar a utilidade pública dos terrenos dos ora recorridos, determinando a intervenção nos mesmos como meio necessário para atingir o fim que constitui o seu objecto legal no âmbito da exploração do serviço público municipal de gestão, abastecimento e tratamento de águas. Por conseguinte, tendo o município, por inerência à transferência da gestão e exploração do sistema público de água na área do município, investido a AGEM com os necessários poderes de autoridade – os quais, como referido supra, no que ao caso sub judicio respeita, são resultado de uma interpretação actualista conforme à Constituição e à autonomia local por esta consagrada – indubitavelmente se conclui que a AGEM tinha e tem competência para, entre outras actividades, declarar a utilidade pública dos terrenos propriedade do ora recorridos e determinar a realização das necessárias obras. Nestes termos, os actos recorridos não padecem de qualquer vício de incompetência absoluta (ou qualquer outro), porquanto foram praticados de acordo com a lei, devendo a sentença recorrida ser revogada e, consequentemente, os actos recorridos serem declarados válidos. Mais se diga ainda que, contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, não se aplica ao caso sub judicio o Código das Expropriações, de acordo com o qual a competência para a declaração de utilidade pública é do ministro do departamento competente, prevista no artigo 11º, normativo que teria revogado o Decreto-lei nº 34.021 de 11 de Outubro de 1944. Ora, a verdade é que, por um lado, não há qualquer razão suficientemente forte para considerar que o artigo 11º do CE de 1991 revogou o estabelecido no DL 34.021 de 11 de Outubro de 1944. Ao invés, a inexistência de qualquer revogação é reforçada pelo disposto no artigo 8º do CE aprovado pelo DL 168/99 de 18 de Setembro, de acordo com o qual à constituição de servidões aplica-se o normativo previsto no Código mas, essa aplicação é feita com ressalvas, sendo a mais importante a ressalva feita ao disposto em legislação especial. Ora, esta legislação especial é, entre outros, o normativo legal previsto no referido DL 1944 o qual será aplicado nas situações que preencham os elementos legais nele previstos, só se aplicando o Código das Expropriações quando a lei especial não der solução ao problema. Por conseguinte, o entendimento vertido na sentença recorrida, salvo o devido respeito, não procede de uma interpretação correcta da lei, tendo o Decreto-lei nº 34.021 plena aplicação ao caso sub judicio, sendo ele a fonte legal que legitima a prática dos actos recorridos. Os recorridos apresentaram alegação, a qual formularam as seguintes conclusões: 1 - Vem o presente recurso da douta sentença proferida pelo Tribunal a quo a 29.10.2003, que concedendo provimento ao recurso contencioso interposto, declarou nulos os actos recorridos praticados pela entidade recorrida, em 12 de Março de 2001 e 30 de Abril de 2001. 2 - Todavia, com tal entendimento não se conformou o aqui Recorrente ao considerar que a sentença recorrida, ao conceder provimento ao recurso contencioso, fez um julgamento incorrecto da realidade normativa subjacente ao caso em apreço. 3 - Em primeiro lugar, certo é que, e inversamente ao entendimento do Recorrente, não se verifica no caso em apreço qualquer identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir entre a acção declarativa de condenação intentada pelos ora Recorridos e o recurso contencioso pelos mesmos interposto. 4 - Isto porque, enquanto no recurso contencioso interposto se pede que os actos impugnados sejam declarados nulos ou anulados, já na acção declarativa, o pedido de declaração da nulidade de tais actos, porque feito na réplica, não constitui um verdadeiro pedido, mas tão só um pedido aparente, formulado como uma resposta à excepção deduzida pelo Réu na contestação apresentada. 5 - De facto, o que os AA. pretendem verdadeiramente através da presente acção é que lhes seja restituída a plena propriedade e que as RR sejam condenadas a pagar uma determinada quantia a liquidar em execução de sentença pela respectiva inviabilização do negócio de venda dos prédios em causa. 6 - Logo, não corresponde à verdade que os AA/Recorrentes, ora Recorridos, pretendam obter o mesmo efeito jurídico através de ambas as acções propostas, isto é, a invalidade dos actos em causa. 7 - Ora, igualmente não existe a alegada identidade de sujeitos e da causa de pedir. 8 - Quantos aos sujeitos, basta constatar que a acção de Vila Nova de Gaia é proposta contra duas Rés, a saber, "Aguas de Gaia – Empresa Municipal e “..., S.A.”, enquanto no recurso contencioso, entidade recorrida é “O Conselho de Administração de Aguas de Gaia, Empresa Municipal.” 9 - O que, está plenamente de acordo com o modelo tradicional do nosso contencioso administrativo, em vigor à data da interposição do recurso contencioso em causa, isto é, enquanto as acções são propostas contra as pessoas colectivas, quem defende a legalidade do impugnado em recurso contencioso é o órgão que o praticou. 10 - Logo, uma vez mais somos a concluir que não existe a alegada identidade de sujeitos entre a acção e o recurso contencioso. 11 - O mesmo valendo, em relação à identidade de causa de pedir entre ambos os processos. 12 - Na verdade, os factos concretos que servem de fundamento aos pedidos nos processos apresentados não são os mesmos. 13 - Pois enquanto no recurso contencioso a causa de pedir consiste nos factos integradores dos vícios de nulidade por incompetência absoluta e violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, já na acção apenas é imputado ao acto recorrido o vício de violação de lei por violação do disposto no art. 134, n.º 2 do C.P.A. 14- Tanto mais que, ainda que assim não se entendesse, o que se alega por mero esforço de raciocínio, sempre seria de concluir pela não verificação da referida excepção de litispendência, dado estarem em causa duas ordens jurisdicionais diferentes. 15 - A que acresce a circunstância de, igualmente não ter qualquer relevância a excepção ora suscitada, dado que, por sentença de 27.05.2002, já transitada em julgado o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, considerou-se incompetente em razão da matéria. 16 - Por outro lado igualmente carecem de qualquer fundamento as alegações do Recorrente, no que se refere à suposta inexistência do vício de incompetência absoluta arguido pelos Recorrentes, ora Recorridos. 17 - Isto porque, ao longo de toda a sua argumentação parte o Recorrente de um pressuposto errado, isto é, a da suposta possibilidade de atribuição implícita de competência para a prática dos actos em causa aos órgãos municipais. 18- É que, a este respeito é claro o art. 5° do D.L. 34.021, de 11 de Outubro, ao referir expressamente, “O Governo, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, determinará, em cada caso e sob proposta dos serviços oficiais competentes, os terrenos onerados nos termos deste decreto-lei.” 19 - Logo, cabendo a atribuição e respectiva competência para declarar a utilidade pública dos trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento ao Governo e não aos órgãos municipais, tal como pretende o Recorrente, é claro, que ao praticar um acto estranho às suas atribuições, praticou o Recorrente um acto nulo, por força do disposto no art. 133°, n° 2 alínea b) do C.P.A. 20 - Deste modo, bem andou o MM Juiz a quo ao considerar que esta competência das autarquias locais não poderia ser considerada válida e legal, por não ter na sua base uma norma que expressamente a preveja. 21- Pois não obstante, considere o Recorrente ser necessário proceder a uma interpretação actualista do preceito em causa, nomeadamente atendendo a novos valores constitucionais, não pode a mesma ter lugar, dado não ter na letra da lei o mínimo de correspondência. 22 - E não se diga tal como pretende o Recorrente em abono da sua posição, que tal interpretação é a que melhor se coaduna com a consagração constitucional da autonomia local bem como, com o disposto nas alíneas a) e b) do nº 1 do art. 26° da Lei n° 159/99. 23 - Pois, se é certo que entre as competências atribuídas aos órgãos municipais se encontram as relativas às matérias de planeamento e gestão de equipamentos e realização de investimentos nos sistemas municipais de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais urbanas, não é menos verdade que, tal atribuição de competências pressupõem uma lei habilitante. 24 - Lei habilitante essa que, no caso em apreço o Recorrente tenta arranjar através da suposta existência de uma atribuição implícita de competências para a prática dos actos em questão, quando é claro o art. 5° do D.L. 34.021, ao atribuir expressamente tal competência ao Governo, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações. 25 - Logo, encontrando-se tal norma plenamente em vigor, constitui a mesma a base legal expressamente exigida, determinando o afastamento da pretensa atribuição implícita de competências. 26 - Deste modo, igualmente não tem qualquer fundamento o argumento utilizado pelo Recorrente de que, “quem pode o mais pode o menos”, uma vez que, a consagração por parte do legislador ordinário das competências referidas nas alíneas a) e b) do art. 26° da Lei n° 159/99, não dispensa a existência de uma norma que expressamente atribua tal competência para a pratica dos actos em questão, por parte dos órgãos municipais. 27 - Doutro passa, uma vez mais não assume qualquer relevância o alegado pelo Recorrente, no que se refere a suposta aplicação do princípio da subsidiariedade. 28 - É que, tal principio apenas poderia vingar, se não existisse uma qualquer norma de atribuição da competência relativa aos actos administrativos impugnados, o que, como facilmente se constata, não sucede no presente caso. 29 - Tanto mais que, a tal posição não obsta a circunstância do acto ter sido praticado por o Conselho de Administração de uma empresa municipal. 30 - De facto, dado tais competências não se encontrarem atribuídas aos órgãos municipais através de uma lei habilitante, logicamente que não é possível falar de uma pretensa transferência para novas formas de gestão dos interesses e necessidades do município. 31 - Por último, uma vez mais carece o Recorrente de qualquer fundamento no que se refere à argumentação utilizada relativa à aplicabilidade do Código das Expropriações. 32 - É que, igualmente utiliza o Recorrente uma argumentação de base inexistente, isto é, a da suposta atribuição implícita de competências para a prática dos actos em questão por parte dos órgãos municipais. 33 - Por conseguinte, bem andou a douta sentença recorrida, ao decidir pela procedência do recurso contencioso interposto, declarando nulos os actos administrativos praticados pela entidade recorrida em 12 de Março e 30 de Abril de 2001. 34 - Ainda que se entenda que os actos recorridos não padecem do vício de nulidade, o que não se concede e por mera hipótese se coloca, sempre seriam anuláveis por força de violação de lei, nomeadamente, do disposto no art. 5° do D.L. 34.021 de 11.10.1944. 35 - Por outro lado, igualmente é de imputar a tais actos o vício de violação de lei desta feita, por erro sobre os pressupostos de facto. 36 - É que, nenhum dos pressupostos de facto em que se baseiam os actos recorridos, isto é, urgência das obras e desconhecimento dos proprietários do terreno, correspondem à verdade. 37 - Por conseguinte, e atento o supra alegado, somos a concluir que, padecem os actos recorridos do vício de violação de lei quer por erro sobre os pressupostos de direito, quer por erro sobre os pressupostos de facto, o que igualmente se invoca para todos os efeitos legais. 38 - Por todo o exposto, ao decidir pela procedência do recurso contencioso, não fez a douta sentença recorrida, tal como pretende o Recorrente, um incorrecto enquadramento da realidade normativa subjacente ao caso em apreço. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer (fls. 201/202), no sentido de que deverá negar-se provimento ao recurso jurisdicional. Refere que o trânsito em julgado da sentença proferida na 2ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, que, por incompetência material do tribunal, absolveu os RR da instância, fará com que se conclua pela improcedência da alegação do recorrente, quanto à excepção da litispendência. E que o Código das Expropriações de 1991, ao estabelecer uma nova disciplina em matéria de competência para declarar a utilidade pública da servidão para implantação e manutenção de esgotos, regulada pelo DL 34021, derrogou este diploma legal. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: Os Recorrentes são donos e legítimos possuidores de dois prédios rústicos sitos um no Lugar ... e outro no Lugar ..., ambos na freguesia de Canelas, concelho de Vila Nova de Gaia, inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 1663 e 1645 e descritos na 28 Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob os números 02277 e 02279. O Conselho de Administração das Águas de Gaia, E.M., em 12 de Março de 2001, deliberou, "...no que respeita à parcela de terreno sita no Lugar ..., e à impossibilidade de contactar os seus proprietários por desconhecimento do nome e residência dos mesmos, dever proceder-se de acordo com o disposto no D.L. 34.021 de 11 de Outubro e ser considerado de utilidade pública, nos termos do art. 1º desse diploma, o terreno onde haja de realizar-se os trabalhos de saneamento. "tendo em vista executar trabalhos de "construção das redes de drenagem de águas residuais do sistema de Canelas – Subsistemas C11, C12 e C1". A supra mencionada deliberação foi objecto de notificação por edital, datado de 16 de Março de 2001, notificando os proprietários da parcela de terreno do teor da referida decisão. Os recorrentes são os proprietários da parcela de terreno em apreço. O respectivo edital esteve afixado por um período de 30 dias sem que os recorrentes tivessem tomado qualquer posição quanto à aludida deliberação. O mesmo órgão, ora recorrido, em 30 de Abril de 2001, deliberou "tendo em conta o disposto no artigo 103 n° 1 alínea a) do CPA dar seguimento às obras, sem prejuízo de manter a proposta de acordo por via de direito privado para utilização da parcela de terreno." Os recorrentes intentaram no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, contra a Águas de Gaia, Empresa Municipal e ..., S.A., acção que corre seus termos na 2ª Vara Mista do aludido Tribunal sob o n° 88/2002, processo no qual, na respectiva réplica formularam, em 17 de Abril de 2002, ao abrigo do disposto no artigo 134 nº 2 do CPA pedido de declaração de nulidade dos actos administrativos praticados pelo Recorrido em 12 de Março de 2001 e 30 de Abril do mesmo ano, pedido esse com fundamento igual ao utilizado no presente recurso. A petição de recurso deu entrada neste Tribunal no dia 27 de Maio de 2002. Alega o recorrente que a sentença recorrida julgou erradamente, ao decidir pela improcedência da invocada excepção de litispendência e, depois, pela existência da alegada nulidade dos actos impugnados, por incompetência absoluta do recorrente para a respectiva prática. Vejamos, pois, se procede ou não tal alegação, no que respeita, desde logo, à questão da litispendência. Os ora recorridos intentaram no tribunal judicial da comarca de Vila Nova de Gaia (2ª Vara Mista) acção declarativa de condenação (nº 88/2002) contra a Águas de Gaia, Empresa Municipal (AGEM) e ..., SA, na qual formularam, na réplica, pedido de declaração de nulidade dos actos administrativos, com fundamento idêntico ao que, depois, invocaram, no recurso contencioso a que respeitam estes autos, no qual também pediram a declaração de nulidade daqueles actos. Entendeu a sentença sob impugnação que os ora recorridos só aparentemente formularam, naquela acção, pedido de declaração de nulidade dos actos em causa. Pois que, em vez de um verdadeiro pedido, se limitaram, ali, a responder à excepção de incompetência absoluta do tribunal, suscitada pela Ré AGEM e, apenas, com o objectivo de demonstrar a improcedência dessa excepção. Certo é, porém, que tal pedido de declaração de nulidade dos actos contenciosamente impugnados foi formulado na indicada acção, em conformidade, aliás, com a previsão do art. 273, nº 2 do CPCivil, que permite que o pedido feito na petição inicial seja ampliado ou alterado na réplica. E, tal como alega o recorrente, certo é também que, depois, esse mesmo pedido de declaração de nulidade veio também a ser formulado no recurso contencioso a que respeitam os presentes autos. O que, todavia, não basta para que se conclua pela existência da invocada litispendência. Pois que esta pressupõe, ainda, a identidade da causa de pedir e dos sujeitos, como estabelece o art. 498, nº 1 do CPCivil. Sendo que a identidade de sujeitos existe quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica (nº 2). Ora, na situação em apreço, não se verifica tal identidade de sujeitos na referenciada acção, proposta no tribunal judicial de Vila Nova de Gaia, e no recurso contencioso a que respeitam estes autos. Com efeito, na indicada acção, para além da firma ..., era Ré a AGEM. Já o recurso contencioso não foi interposto contra esta empresa, mas sim contra o respectivo Conselho de Administração, autor das deliberações impugnadas. Aliás, o recurso contencioso não poderia mesmo ser interposto contra a própria AGEM, sob pena de ilegitimidade passiva (art. 36, nº 1, al. c) da LPTA e art. 51, als a), b), c) e d) do ETAF) Por outro lado, importa notar, ainda, que a litispendência supõe a pendência da causa anterior (art. 497, nº 1 do CPCivil). O que já não ocorre na situação em análise. Pois que, como referem os recorridos, na respectiva alegação, transitou em julgado a sentença proferida, em 27.5.02, na referenciada acção nº 88/2002 da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, que julgou procedente a excepção de incompetência material do tribunal e, em consequência, absolveu os réus da instância (doc. de fls. 176/177). Assim sendo, e ainda que por razões diversas daquela em que se baseou a sentença, é de manter o decidido, quanto à improcedência da invocada excepção da litispendência. 3.2. E, como se verá, a sentença é também de manter, por ter decidido acertadamente, ao julgar pela nulidade dos actos impugnados. No primeiro destes actos, de 12.3.01, o ora recorrente Conselho de Administração da AGEM declarou, sob invocação do DL 34021, de 11.10.44, a utilidade pública de parcela de terreno dos ora recorridos, a fim de nela serem realizados trabalhos de saneamento. A sentença entendeu que tal decisão não cabia nas atribuições da AGEM, de que é órgão o respectivo Conselho de Administração, ora recorrente. E, por consequência, decidiu pela nulidade desse acto, nos termos do art. 132, nº 2, al. b) do CPA. O recorrente impugna o decidido, defendendo ser o competente para a prática desse acto. Nesse sentido invoca o disposto no art. 5 do DL 34021, que, segundo sustenta, deve ser interpretado de forma actualística e à luz da autonomia constitucionalmente consagrada para as autarquias locais e concretizada, ao nível legal, na atribuição aos órgãos municipais das competências em matéria de planeamento e gestão de equipamentos e realização de investimentos nos sistemas municipais de abastecimento de água e de drenagem e tratamento de águas residuais e urbanas (art. 26, nº 1, als a) e b) da Lei 159/99, de 14.9). E, atribuindo-lhes a lei competência para prosseguir estes fins, terá de se entender, defende o recorrente, que as autarquias locais dispõem dos meios legais para atingir tais objectivos, nos quais se enquadra a possibilidade da prática de actos como os que foram impugnados nos autos. Pelo que, alega o recorrente, a competência para a prática de tais actos cabia à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Tendo sido transferida para a AGEM, nos termos dos respectivos estatutos, publicados no DR III Série, n.º 151, de 1.7.99, conforme os quais esta empresa municipal dispõe de plena capacidade jurídica que abrange todos os direitos e obrigações necessários à promoção do objectivo traduzido na «gestão e exploração dos sistemas públicos de captação de água e da drenagem e tratamento de águas residuais na área do município» (arts 1 e 3). Não colhe, porém, esta alegação. O indicado DL 34021, prossegue o propósito, declarado na respectiva nota preambular, de facilitar a eficácia da acção das autarquias locais no melhoramento das condições de saneamento das povoações. Nesse sentido, começa por declarar a utilidade pública, designadamente, dos trabalhos de saneamento dos aglomerados populacionais (art. 1), estabelecendo, depois, que os proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em que hajam de realizar-se são obrigados, enquanto durarem tais trabalhos, a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, desvio de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação (art. 2). Por fim, no art. 5, dispõe, que «O Governo, pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações, determinará, em cada caso, e sob proposta dos serviços oficiais competentes, os terrenos onerados nos termos do presente decreto-lei». O teor literal deste preceito legal não consente a interpretação que dele defende o recorrente, no sentido de que atribuiu às autarquias locais a competência para a constituição de servidões administrativas como a que está em causa nos autos. O que, desde logo, compromete e inutiliza todo o esforço argumentativo com que procura demonstrar que lhe cabia a competência para a prática dos actos impugnados. E, de todo o modo, não poderia colher a invocação do referido DL 34021. Uma vez que, tal como entendeu a sentença recorrida, esse diploma legal foi derrogado pelo Código das Expropriações (CE) de 91, aprovado pelo DL 438/91, de 9.11. Com efeito, tal como refere a nota preambular deste último diploma, o CE 91 veio estabelecer, em conformidade com os princípios constitucionais, a disciplina jurídica a observar «sempre que a realização do interesse público implique a ablação, restrição ou qualquer outra limitação ao direito de propriedade». Assim, e na sequência do CE aprovado pelo DL 845/76, de 11.12, e da Lei 2030, de 22.6.48 (art. 3, nº 1) o CE 91 abrange na respectiva previsão não só a expropriação propriamente dita mas, ainda, a constituição de servidões administrativas (art. 8 Artigo 8º (Constituição de servidões administrativas): 1. Podem constituir-se sobre imóveis as servidões administrativas necessárias à realização de fins de interesse público. 2. … .), em que, embora em grau menor, se verifica uma compressão do referido direito de propriedade Vd., a propósito, F. Alves Correia, Manual do Direito do Urbanismo, I, Liv. Almedina 2001, 213, ss.. . Veja-se, neste sentido, o acórdão do Pleno desta 1ª Secção, de 17.6.04, proferido no Rº 45296/02. Ora, dispõe o art. 11 do CE 91, que «1. É da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo: a) A declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes». E o mesmo regime estabeleceu, depois, o art. 14 do CE 99, aprovado pelo DL 169/99, de 18.9, e vigente na data da prática dos actos impugnados, ressalvando, apenas, a competência da assembleia municipal, para a declaração de utilidade pública das expropriações de iniciativa da administração local autárquica, para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz (nº 2) e a competência do Primeiro-Ministro, nos casos em que não seja possível determinar o departamento a que compete a apreciação final do processo (nº 6). Pelo que, como decidiu a sentença recorrida, deve concluir-se que era do Governo, pelo ministro a cujo departamento coubesse a apreciação final do processo (art. 14 do CE 99), a competência para a declaração da utilidade pública da referenciada servidão para a realização das obras de saneamento. Quanto ao segundo dos actos impugnados, de 30.4.01, em que o ora recorrente decidiu dar ‘seguimento’ à execução dessas mesmas obras, trata-se de um acto consequente do antes referido, e, por isso, ferido, como ele, de nulidade (art. 133, nº 2, al. i) do CPA), como também decidiu sentença recorrida. A alegação do recorrente é, pois, totalmente improcedente. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em manter a decisão recorrida, negando provimento ao recurso jurisdicional. Sem custas, por isenção da entidade recorrente. Lisboa, 3 de Novembro de 2004. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Azevedo Moreira.