024355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024355
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Prejuizo de dificil reparação, Prejuizo quantificavel, Prova
Recorrente: Ucp Estrela do Alentejo
Recorridos: Minagr e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1986/05/07.
Nr Convencional: JSTA00028628
Nr Documento: SA119870226024355
Data de Entrada: 06/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a972f8211fea330802568fc0037a993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024355.D7
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos derivados da amputação de uma area de cerca de 125 has de terreno de cultura do predio que a U.C.P. requerente explorava, de que detinha a posse util, amputação que afecta substancialmente os resultados da sua exploração (uma actividade de resultados aleatorios), visto que não e possivel determinar com exactidão a extensão dos prejuizos que para essa empresa adviriam da privação dessa terra. Verificando-se que da execução do acto resultam danos de dificil reparação para a requerente, que não ha indicios de ilegalidade de interposição do recurso, e que da supensão de eficacia do acto não resulta grave dano para a realização de interesse publico, verificam-se todos os requisitos para que possa decretar-se a suspensão de eficacia. E tendo os requeridos apenas alegado que o acto ja foi executado, que a area de reserva ja foi por eles semeada e ai efectuaram despesas que importam em cerca de 3 mil contos e que o prejuizo global se fosse decretada a suspensão, ascenderia a mais de 10 mil contos, sem fazer qualquer prova destes factos, tambem não prova que da suspensão resultaria mais dificil reparação do que o que resulta da execução do acto para a requerente U.C.P.. Limitando-se ate os requeridos apenas a contabilizar em 10 mil contos o alegado prejuizo global, deve entender-se que não prova que esse prejuizo seja de "dificil reparação" (prejuizo que dificilmente permite uma exacta avaliação pecuniaria) pois nem sequer refere que desse prejuizo outros resultem de dificil avaliação pecuniaria, apresentando-se assim aquele como reparavel.