0065462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0065462
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Regime, Arrendamento urbano, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003933
Nr Documento: RL199302180065462
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOT V5 PAG693 COMENT V2 PAG375. A CASTRO IN DIR
PROC CIV DE CL V1 PAG205. C MENDES IN MAN PROC CIV PAG326.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a1be983e13903c0802568030000dca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065462.C7
Sumário
Vem sendo uniformemente entendido que a nulidade prevista na al. b) do n. 1 do art. 668 do CPC só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentação; A jurisprudência vem entendendo maioritariamente, embora com flutuações sobre o seu conteúdo preciso, que a causa de pedir é sempre constituída pelos factos concretos alegados pelo Autor e dos quais, na sua perspectiva, deriva o direito invocado e que se pretende fazer reconhecer; Não se aplica o regime de arrendamento urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15/10, mas sim o Código Civil (art. 1038 a 1120, por aquele revogados) quando se trata de apreciar os efeitos de factos ocorridos durante a vigência deste.