0067546 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Superada como está a polémica que envolveu Alberto dos Reis e Barbosa de Magalhães, entende-se hoje dever atender-se, para determinação de legitimidade, não à relação jurídica unilateralmente descrita pelo autor na petição inicial, mas antes à relação material controvertida tal como emerge das versões das partes e dos elementos constantes do processo. II - À problemática da legitimidade apenas interessa saber quem são os sujeitos da relação controvertida, suposto que esta exista. III - A questão de saber se, realmente, a predita relação material existe ou não, pertence já ao mérito da causa. IV - Tendo a acção de divisão da coisa comum como causa de pedir a compropriedade e a vontade de um dos comproprietários em pôr termo à indivisão, tem de ser proposta pelo comproprietário interessado na divisão contra todos os demais comproprietários em litisconsórcio necessário passivo.