0046582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0046582
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Direito de preferência, Renúncia, Comunicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012561
Nr Documento: RL199110030046582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd8a79e85e02245c80256803000405ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046582.81
Sumário
O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores ao projecto do contrato venda realizado, de que a não pretendia comprar por certo preço. Assim, concluido o projecto do contrato de compra e venda da fracção, está o senhorio obrigado a comunicar ao seu locatário os elementos essenciais do contrato projectado.