Quando foi proferido o acórdão 040574?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Funcionário ultramarino, Aposentação

Acórdão

040574

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1996
Relator: Alcindo Costa

Recurso jurisdicional

Funcionário ultramarinoAposentaçãoNacionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 308-A/75 DE 1975/06/25 ART4.
EFU56 ART42 A ART437.
DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2.
DL 363/86 DE 1986/10/30 ARTÚNICO.
EA72 ART82 D.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DL 118/81 DE 1981/05/18 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37582 DE 1995/11/21.
AC STA PROC32470 DE 1994/05/03.
AC STA PROC23816 DE 1989/02/23.
AC STA PROC33410 DE 1994/05/17.
AC STA PROC32476 DE 1994/05/12.
AC STA PROC33227 DE 1994/05/17.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.
AC STA PROC36365 DE 1995/06/20.

Sumário

I- Os funcionários e agentes das ex-Províncias ultramarinas tem o direito de requerer a aposentação, verificados que estejam os dois seguintes pressupostos: terem mais de cinco anos de serviço e terem efectuado descontos para a aposentação.

II- A tal não obsta a perda da nacionalidade portuguesa.

Texto integral não disponível

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