Quando foi proferido o acórdão 0067691?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994)

Q: Qual foi a decisão no processo 0067691?

Decidido não tomar conhecimento. Se o recorrente, na sua alegação, limita objectivamente o recurso a questão de valor inferior ao de metade da alçada do tribunal recorrido, não cabe o conhecimento de tal recurso.

Acórdão

0067691

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 1994
Relator: Cabanas Bento

Apelação

Alçada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART678 ART684.

Sumário

Se o recorrente, na sua alegação, limita objectivamente o recurso a questão de valor inferior ao de metade da alçada do tribunal recorrido, não cabe o conhecimento de tal recurso.

Texto integral não disponível

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