006006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006006
ACORDAO
Descritores: Especificação, Facto notorio
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025099
Nr Documento: SA119610414006006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9210030b63b1986a802568fc0037c2c4
Sumário
Ha que incluir na especificação os factos que se consideram confessados, admitidos por acordo das partes ou provados por documentos, não havendo assim que fazer figurar nela os factos notorios, que, exactamente por serem do conhecimento geral, não carecem de prova nem sequer de alegação.