0000225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0000225
ACORDAO
Descritores: Medida de segurança, Pena acessória, Competência, Juiz, Autoridade administrativa, Carta de condução, Interdição da concessão da carta de condução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005187
Nr Documento: RL199606250000225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6abadf1d56e754b3802568030004f6d3
Sumário
Sendo a interdição de concessão de carta ou licença de condução, pena acessória, compete à autoridade administrativa que aplicou a coima pela respectiva contra-ordenação, aplicar também, aquela sanção acessória.
