0417/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0417/05
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Execução, Penhora, Hipoteca, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Sustação da execução
Recorrente: Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062522
Nr Documento: SA2200510060417
Data de Entrada: 06/04/2005
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a21a0b375a24b3a8025709900369d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0417.05.35
Sumário
Nos termos do n. 3 do art. 218º do CPPT podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. Assim, o facto de um bem imóvel estar penhorado em processo executivo comum movido pelo credor hipotecário, não impede este (agora reclamante), que goza de hipoteca sobre o mesmo bem, entretanto penhorado em processo de execução fiscal, de reclamar o seu crédito neste último processo. Na verdade, o processo executivo fiscal prossegue a sua tramitação com inteira independência.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Nos presentes autos de verificação e graduação de créditos, em que é originária executada A…, vieram reclamar seus créditos a Caixa Económica Montepio Geral, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Fazenda Pública O Mm. Juiz do TAF de Leiria julgou improcedentes tais reclamações, pelo que não procedeu a qualquer graduação. Inconformada a CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Quando não existe penhora ordenada noutro processo, com registo anterior, o Sr. Juiz da execução comum não tem fundamento legal para proferir despacho de sustação, por não se encontrarem reunidos os requisitos impostos pelo artigo 871° do CPC; II. A Reclamante ora Recorrente não tinha que provar, nem sequer alegar, a ocorrência da sustação da execução por si instaurada; III. No caso presente as execuções comum e fiscal correm simultânea e paralelamente uma à outra, por força da própria lei (artigo 218°, n. 3 do CPPT); Por força do registo da penhora anterior, no caso da execução comum, e por força do "privilégio" concedido através da excepção contida no artigo 218.°, n. 3, do CPPT, à execução fiscal, nenhum destes processos tem de ser sustado. No caso presente, não se está perante um caso de litispendência; VI. A colher o entendimento do Sr. Juiz recorrido, então a Recorrente ver-se-ia na injusta situação de não poder recuperar o seu crédito pelo produto da venda do bem imóvel hipotecado; VII. Ao decidir-se, como se decidiu, não foi feita a melhor interpretação e aplicação da lei, pelo que se mostram violadas, pelo menos, as normas constantes dos artigos 218°, n. 3 do CPPT e 493° e 871 ° do CPC; VIII. Pelo que é ilegal a douta decisão recorrida. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A Administração Fiscal instaurou contra A…, a execução fiscal com o n. 3883 -01/100515.4 e 101017.4/01, 100049.7/02 e 100056.0/02, para cobrança das dívidas provenientes IVA e juros compensatórios do ano de 1999, coimas, IRC de 2000 e IRC de 1999, conforme certidões de fls. 3, 4, 65, 69, 73, todas dos autos de execução apensos. Por despacho de 12 de Fevereiro de 2003, as dívidas exequendas reverteram contra os responsáveis subsidiários … e …. Nos referidos autos de execução, conforme Autos de penhora de fls. 25 do apenso e 68, ambos datados de 24/03/2003, para garantia, respectivamente, das dívidas de IVA de 99, coimas fiscais de 2001 e IRC de 99 e 2000, e de NA de 98 e 2000 e coimas fiscais de 2000, foi penhorado aos executados o seguinte bem imóvel: casa de habitação de rés-do-chão, sita em Vila Verde, freguesia de S. Simão de Litém, construída a tijolo e coberta a telha, tendo quatro assoalhadas, cozinha, três casas de banho, corredor, despensa e três varandas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Pombal sob o n. 01364 da freguesia de S. Simão de Litém e inscrito na matriz predial urbana da mesma freguesia com o artigo n. 1592. As penhoras do imóvel foram registadas na Conservatória do Registo Predial de Pombal, pelas inscrições F-3 Ap. 28/20030326 e F-4, Ap. 30/20030326. Sobre o imóvel penhorado foi constituída hipoteca voluntária a favor da Caixa Económica Montepio Geral, inscrita provisoriamente por natureza na Conservatória do Registo Predial de Pombal pela inscrição C-2 Ap. 01/041297 e convertida pela Ap. 39/980324, para garantia de empréstimo; valor: capital: 20.000.000$00; taxa de juros anual 7,98%, acrescida da sobretaxa de 4%, montante máximo do capital e acessórios 27.188.000$00. A executada principal deve contribuições e juros de mora à Segurança Social referentes aos meses de Setembro de 1998 a Novembro de 1999 e Fevereiro a Dezembro de 2002. A executada principal é devedora de: IVA respeitante ao 3º trimestre de 1998 no montante de 4.069,25 € e respectivos juros de mora desde 17.11.98; IVA respeitante ao 2º trimestre de 1999, no montante de 4.570,30 €, a vencer juros desde 17.08.99; IVA do 4º trimestre de 1998, no montante de 9.756,60 €; IVA dos 1°, 2° e 4° trimestres de 2000, nos montantes de 3. 863,62 €, 780,65 € e 2.796,91€. O executado por reversão é devedor de Contribuição autárquica de 1998, respeitante à fracção "M" do artigo urbano 12517 da freguesia e concelho de Portimão. 3. O Mm. Juiz rejeitou a pretensão da recorrente com a seguinte fundamentação: “A reclamante … deduziu reclamação de créditos alegando, entre o mais, que intentou acção executiva contra os executados, para cobrança dos valores ora reclamados, no qual já se encontra penhorado o imóvel igualmente objecto de penhora na execução fiscal. “Convidada a reclamante a juntar cópia da petição inicial da referida acção executiva e do despacho de sustação da mesma, limitou-se a insistir na sustação do processo executivo fiscal e não juntou os documentos solicitados. “Assim sendo, inexiste prova da sustação do processo, instaurado pela referida reclamante contra os ora executados e para cobrança dos créditos que reclama nestes autos, pelo que se verifica a excepção dilatória de litispendência que obsta ao conhecimento do mérito da causa”. O Mm. Juiz a quo não fundamentou de direito a decisão ora em crise. E convenhamos que não lhe assiste razão. É o que resulta expressamente da lei. Dispõe o n. 3 do art. 218º do CPPT: “Podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada”. A excepção a esta regra encontrar-se-á apenas e tão só no art. 180º do CPPT (prolação de despacho judicial de prosseguimento na acção de recuperação de empresa ou declaração de falência) ou no caso dos bens se encontrarem apreendidos à ordem do processo criminal ou contra-ordenacional – vide a propósito Jorge de Sousa, CPPT, anotado – 4ª Edição, pág. 950. Daqui decorre que, na hipótese dos autos, não se pode verificar a situação prevista no art. 871º do CPC (que trata da sustação da execução em processo comum, quando houver pluralidade de execuções sobre os mesmos bens), prosseguindo pois a tramitação do processo executivo fiscal com inteira independência. No sentido ora exposto, podem ver-se igualmente Alfredo de Sousa e José Paixão – CPPT, comentado e anotado, pág. 528. Daí que, prosseguindo com inteira independência e autonomia, como dissemos, o processo executivo fiscal, nada impede que o reclamante aí deduza a sua reclamação, independentemente de, no tribunal comum, ter instaurado anteriormente execução contra o executado, com penhora do bem imóvel, também penhorado no processo executivo fiscal, tendo em vista o crédito em causa. A pretensão da recorrente merece pois acolhimento. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, mas tão só no tocante à decisão de improcedência da reclamação apresentada pela recorrente Caixa Económica Montepio Geral. Assim, procede-se à graduação dos créditos (exequendo e reclamado), relativamente ao bem imóvel abrangido pela penhora efectuada nesta execução, nos termos seguintes: 1º - crédito reclamado pela Caixa Económica Montepio Geral, garantido por hipoteca – art. 686º, 1, do CPC; 2º - crédito exequendo. Sem custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2005. - Lúcio Barbosa – Relator – Vitor Meira – Baeta de Queiroz.