9950648 - Tribunal da Relação do Porto

I - A falência tem como finalidade principal a liquidação capaz de proporcionar aos credores o recebimento dos seus créditos ou de parte deles. II - Só se o requerido não tiver quaisquer bens, deverá ser o mesmo absolvido da instância, por manifesta falta de interesse em agir do requerente da falência.