0035906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0035906
ACORDAO
Descritores: Caso de força maior, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Alvará
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009545
Nr Documento: RL199201230035906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dc9b08ef0d1bd218025680300016c02
Sumário
A ausência de alvará sanitário não permite que se considere compreensível, justificável e perfeitamente razoável o encerramento da loja, o que vale por dizer que não preenche o conceito de força maior.
