9550967 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550967
Acórdão
Descritores: Obras, Embargo de obra nova, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015395
Nr Documento: RP199511139550967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ca1b0aec4ce9ca18025686b0066c48dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550967.43
Sumário
O artigo 412 do Código de Processo Civil não exige para o embargo de obra nova que a mesma seja susceptível de alterar a estrutura ( externa ou interna ) do prédio. Basta-se com o facto de se realizar " obra nova " ofensiva do direito de propriedade de outrem e não " obras que alterem substancialmente a ... estrutura externa ( do prédio ), ou a disposição interna das suas divisões ".