Quando foi proferido o acórdão 0123544?

O acórdão foi proferido em 22 de março de 1990.

Acórdão TRP — Arrendamento rural, Exploração agrícola

Q: Qual foi a decisão no processo 0123544?

Confirmada a sentença. O direito de denunciar o contrato de arrendamento rural, mesmo para fins de exploração directa, cabe às pessoas não só singulares como também colectivas.

Acórdão

0123544

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de março de 1990
Relator: Jose Marques

Apelação

Arrendamento ruralExploração agrícolaSociedade comercialDenúncia de contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 385/88 DE 1988/10/25 ART20 N1.

Sumário

O direito de denunciar o contrato de arrendamento rural, mesmo para fins de exploração directa, cabe

às pessoas não só singulares como também colectivas.

Texto integral não disponível

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