083102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083102
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Objecto, Nulidade de acórdão, Falência, Resposta, Procedimentos cautelares, Arresto, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018770
Nr Documento: SJ199303310831022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f66326edef768c3f802568fc003a3dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083102.A7
Sumário
Em princípio, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. Se o acórdão recorrido explicita com suficiência as razões da decisão, não se verificam as nulidades do artigo 668, n. 1, alíneas b), c) e d), do Código de Processo Civil. Se um arresto visa acautelar a garantia patrimonial do eventual crédito do requerente sobre o requerido enquanto único sócio da determinada sociedade e a falência requerida depois visa apenas a declaração da falência da mesma sociedade, a apensação do processo de arresto ao da falência seria inútil, já que o arresto incide sobre um imóvel que não faz parte do activo da sociedade. Em qualquer procedimento cautelar, é indispensável visar-se o reconhecimento provisório de um direito que na causa principal possa vir a ser declarado, constítuido ou exigido. Nas falências requeridas por um credor ou pelo Ministério Público, não pode haver resposta do requerente à do requerido, ainda que este deduza excepção ou apresente documentos.