Quando foi proferido o acórdão 0051652?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Acção executiva, Penhora, Hipoteca

Q: Qual foi a decisão no processo 0051652?

Revogada a sentença. É a anterioridade do registo das garantias reais que determina a ordem por que devem ser pagos os créditos exequendos e reclamados.

Acórdão

0051652

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1991
Relator: Rosa Raposo

Apelação

Acção executivaPenhoraHipotecaRegistoReclamação de créditos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART819 ART822 ART838 N3.
CRP84 ART2 N1 B.

Sumário

É a anterioridade do registo das garantias reais que determina a ordem por que devem ser pagos os créditos exequendos e reclamados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)