083428 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Posto que os peritos nomeados para o fraccionamento de prédios não desempenhem o papel de julgadores, no caso de não haver oposição das partes aos seus laudos o juiz deverá proferir sentença homologatória, sendo obrigatório fazê-lo nos seus precisos termos, inclusive quanto ao valor das fracções, sob pena de nulidade. II - Situa-se no plano da matéria de facto, estranha à competência do Supremo Tribunal, o cálculo do valor expresso em percentagem de cada fracção e do respectivo valor patrimonial.