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0018715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0018715
ACORDAO
Descritores: Corrupção de géneros alimentícios, Despacho de pronúncia, Indícios suficientes
Sumário
Há indícios bastantes para pronúncia pelo crime de corrupção de produtos alimentares se os arguidos tinham carne avariada e corrupta misturada com outra, esta em bom estado, destinada a ser vendida para consumo público.
Texto
N