0018715 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0018715
ACORDAO
Descritores: Corrupção de géneros alimentícios, Despacho de pronúncia, Indícios suficientes
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001244
Nr Documento: RL199203170018715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/951cb11a143e41608025680300007a92
Sumário
Há indícios bastantes para pronúncia pelo crime de corrupção de produtos alimentares se os arguidos tinham carne avariada e corrupta misturada com outra, esta em bom estado, destinada a ser vendida para consumo público.
