9220296 - Tribunal da Relação do Porto

I - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, singular ou comum, em qualquer outro direito real de gozo ou na sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo, pode requerer, dentro de 30 dias, a contar do conhecimento do facto, que a obra, trabalho ou serviço, seja mandado suspender imediatamente. II - Este prazo de 30 dias não se conta a partir do início da obra, trabalho ou serviço, mas sim a partir da data em que o interessado tenha tido conhecimento de qualquer facto revelador de ameaça que a obra nova constitui para o seu direito.