062066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062066
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Patrocinio oficioso, Trabalhador, Tribunal do trabalho, Ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006981
Nr Documento: SJ196712050620662
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1962 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02d4cb70fcd8b2e5802568fc0039ae62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:062066.7A
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 42383, de 13 de Julho de 1959, atribui ao Ministerio Publico junto dos tribunais do trabalho do ultramar, nos processos em que intervem no exercicio do patrocinio dos trabalhadores, a categoria de parte principal.