062066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062066
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico, Patrocinio oficioso, Trabalhador, Tribunal do trabalho, Ultramar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006981
Nr Documento: SJ196712050620662
Referência Publicação: BMJ N172 ANO1962 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02d4cb70fcd8b2e5802568fc0039ae62
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 42383, de 13 de Julho de 1959, atribui ao Ministerio Publico junto dos tribunais do trabalho do ultramar, nos processos em que intervem no exercicio do patrocinio dos trabalhadores, a categoria de parte principal.
