0220474 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220474
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034641
Nr Documento: RP200205140220474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2f8843b969f1fa580256bf300335e0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220474.02
Sumário
A responsabilidade da seguradora mede-se pela do segurado, quanto aos danos derivados de acidente de viação. O facto de o ofendido não exercer, à data do acidente, qualquer profissão, não afasta a existência de dano patrimonial, compreendendo-se neste as utilidades futuras e as simples expectativas de aquisição de bens. A diminuição do rendimento do ofendido motivada por incapacidade parcial permanente para o trabalho, com repercussão no futuro, é um prejuízo que deve ser compensado, atribuindo-se ao lesado uma quantia que elimine aquela perda, não devendo ser ele indemnizado com a quantia derivada da mera aplicação de tabelas ou regras financeiras utilizadas no âmbito laboral para determinação de pensões de vida por incapacidade permanente.