0376/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0376/16
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20386
Nr Documento: SA1201604140376
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b9b0d957570123b80257f9b0036c7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0376.16.CD
Sumário
Não é de admitir revista se o problema principal que vem colocado não se apresenta como fundador da decisão controvertida.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……….. apresentou petição de execução do acórdão de 25.10.2007, processo 367/04, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela pelo qual fora anulado despacho respeitante a contagem de tempo de serviço e lista de antiguidade do pessoal do quadro da Inspecção Geral de Educação O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, por acórdão de 06.01.2015 (fls. 221/239), julgou que a decisão se encontrava executada quanto a diversos aspectos, restando problema de indemnização, que julgou não haver lugar a conceder. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 19.11.2015 (fls. 168/172), negou provimento ao recurso. É desse acórdão que o exequente vem requerer a admissão do recurso de revista, justificando-a pela especial relevância jurídica e social do caso dos autos, bem como a necessidade de melhor aplicação do direito. A entidade requerida sustenta a não admissão da revista. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Estamos em sede de execução de acórdão, proferido na acção n.º 367/04.1BEMDL, cujo teor é o seguinte: «Anular o Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, de 28 de Setembro de 2004, notificado ao Autor por Ofício (sn°) - GAG SP/2004-Proc. N° 04.03/370, da Directora do Gabinete de Apoio Geral da Inspecção Geral de Educação, por vício de violação de lei, assim se efectuando a contagem de tempo de serviço do Autor na categoria de Inspector principal do quadro de pessoal da Inspecção Geral de Educação, considerando como data de início de funções para efeitos de contagem de tempo de serviço a data de 15 de Fevereiro de 2001. - Condenar o réu a adoptar os actos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, no sentido de ser efectuada a contagem de tempo de serviço do autor, nas Listas de antiguidade do pessoal do quadro da Inspecção Geral de Educação, com referência a 31 de Dezembro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, bem como, como consequência, na Lista de antiguidade do pessoal do quadro da IGE com referência a 31 de Dezembro de 2003, considerando como data de início nas funções do Autor como Inspector Principal do quadro de pessoal da Inspecção Geral de Educação a data de 15 de Fevereiro de 2001, para todos os efeitos legais» (fls. 323). Não se discute no presente recurso nenhum elemento que não o dos danos decorrentes de o ora recorrente (no quadro da contagem de tempo que havia sido feita), ter sido excluído de concurso interno de acesso à categoria de inspector superior, sendo seguro que já não pode ser aceder, pois que se aposentou, entretanto. Ocorre que o acórdão recorrido considerou que o que resultava dessa exclusão não era matéria de apreciação em execução da sentença neste processo. Na verdade, também o acto de exclusão fora impugnado em outro processo, no mesmo TAF de Mirandela, o processo 288/04, e nele foi decidido anular tal acto e «condenar a entidade demandada a admitir o autor como candidato ao concurso se a tal nada mais obstar» O recorrente, não deixando de criticar o acórdão por essa razão, coloca um grande enfoque na discussão da problemática da perda de oportunidade ou perda de hipóteses. Só que, essa problemática esteve, sim, na base da decisão do TAF de Mirandela, mas não na base da decisão do TCA. O TAF, na verdade, julgou que para se conceder indemnização teria de haver prova, e entendeu que não havia, de uma probabilidade efectiva de que o requerente, admitido ao concurso, viria a obter provimento na nova categoria. Porém, acórdão recorrido não seguiu a linha fundamentadora do TAF, tendo mesmo considerado que ela era «o resultado de um grande equívoco, em que as partes se envolveram e o tribunal se deixou embrenhar» Assim, a razão de problemática geral que poderia justificar a admissão de revista não se verifica. Depois, o caso decorre de uma situação muito específica, com duas impugnações e duas decisões anulatórias, de termos muito localizados, sendo que a solução do caso, embora com fundamentação diversa, acabou por ser igual nas duas instâncias. E nem sequer se perspectiva que a análise que viesse a ser efectuada em revista pudesse assumir capacidade ampliativa, de orientação. Não se trata, assim, de problema de importância fundamental, nem se revela a revista como claramente necessária para a melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Abril de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.