0101442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0101442
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007096
Nr Documento: RL199607040101442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd881d4b6946777b8025680300048e44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0101442.C7
Sumário
A presunção judicial é um meio de prova, pela qual o juiz, com base em factos desconhecidos e nas regras de experiência, firma um facto desconhecido. O uso da presunção judicial só é de admitir em sede de julgamento da matéria de facto e nunca na sentença. Não se pode usar a presunção judicial para tirar conclusões de direito.