0073181 - Tribunal da Relação de Lisboa

Servidão e restrição do direito de propriedade não se confunde. A proibição de plantação de eucaliptos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e de 30 de nascentes é uma limitação do direito de propriedade e não um encargo que possa ser imposto sobre o prédio vizinho. Constitui abuso de direito pedir o arranque de eucaliptos plantados há 60 anos e em relação aos quais os proprietários dos prédios vizinhos, entre eles os antecessores dos autores, nunca se opuseram à sua existência.