96B431 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B431
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Prazo, Caducidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031196
Nr Documento: SJ199611280004312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea8e497742935478802568fc003b1f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B431.33
Sumário
Sendo o recurso de revisão interposto com base na falta da citação pessoal para a acção de divórcio (artigo 771 alínea f) do CPC67), é a partir do conhecimento dessa falta que se conta o prazo de 30 dias do artigo 772 n. 2 desse Código, e não do conhecimento de que por sentença de certa data foi o divórcio decretado. Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe aos réus a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consagrada na lei (artigo 343 n. 2 do CCIV66). O artigo 343 n. 2 do CCIV66 citado deve aplicar-se por analogia ou por interpretação extensiva ao prazo de interposição do recurso de revisão fixado no artigo 772 n. 2 do CPC67.