0028977 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Verifica-se uma nulidade processual quando o Réu não é notificado para alegar, querendo, nos termos do art. 484º do C.P.C., se este juntou procuração a favor de advogado; II - Trata-se, contudo, de uma nulidade secundária que deve ser arguida e julgada no prazo legal perante o tribunal em que foi cometida - art. 205º do CPC; III - Caso não seja arguida no prazo legal fica sanado, não podendo depois ser arguida a nulidade da sentença com esse fundamento.

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