026100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026100
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Recurso contencioso, Acto punitivo, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035381
Nr Documento: SA119911017026100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f766bc3eedf81423802568fc0038c3ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026100.F5
Sumário
Declarada amnistiada, nos termos dos arts. 1 al. gg) e 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, uma infracção disciplinar no recurso contencioso do respectivo acto punitivo, é de julgar extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287 al. e) do CPC.*