9140300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9140300
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001636
Nr Documento: RP199107049140300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b098c5b00be4f078025686b00662a55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140300.B4
Sumário
O recurso de revisão tem um caracter hibrido, sendo um misto de recurso e de acção. A acção que o recurso extraordinario de revisão inicia e a instancia anterior que ressurge por virtude desse recurso. Dai que o seu valor processual so pode ser o da acção anterior (com a ressalva de que o Reu, depois de citado, podera vir a impugnar o valor que haja sido dado a essa acção).