Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 6

Acórdão

002995

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6Principio da boa-fe

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART66.
DL 374-D/79 DE 1979/09/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/10/24 IN AD N278 PAG190.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.
AC STAP DE 1984/07/11 IN AD N279 PAG346.

Doutrina

M REALE IN REVISTA FORENSE 1957 V173 PAG124.
M REALE LIÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO 1982 PAG276.
PEREIRA COELHO IN RLJ ANO115 PAG80.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAR45 REGRA7.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG17.
CLOVIS BEVILAQUA IN RJ ANO27 PAG23 ANO28 PAG113.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO73 PAG260 ANO80 PAG104.
ALBERTO DOS REIS IN RT N79 PAG67.
ALBERTO PIMENTA IN RT N82 PAG93.
EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG285-287.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG56.
ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO117 PAG376.
J L SANCHES IN CTF N304-306 PAG593.

Sumário

Cabe ao alineante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade mod. 6.

Texto integral não disponível

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