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006890 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires da Cruz

Data: 14 de janeiro de 1966

Processo: 006890

ACORDAO

Descritores: Custas, Omissão de pronuncia

Recorrente: Calejo , Jose

Recorridos: Mincps

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00020123

Nr Documento: SA119660114006890

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3be2f25fd75c9ea802568fc00375519

Sumário

Se a decisão for omissa quanto a custas, pode ser corrigida a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.*

Acórdão

006890

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de janeiro de 1966
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

CustasOmissão de pronuncia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART667 ART716.
RSTA57 ART103.

Sumário

Se a decisão for omissa quanto a custas, pode ser corrigida a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)