011082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011082
ACORDAO
Descritores: Disciplina militar, Recondução, Competencia do supremo tribunal militar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Silvestre , Florival
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1977/06/30.
Nr Convencional: JSTA00010584
Nr Documento: SA119791206011082
Data de Entrada: 15/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4159ae3b1f1671c2802568fc0036d1a1
Sumário
I - Militar não reconduzido por razões de ordem disciplinar. II - Incompetencia deste Supremo Tribunal para reconhecer do recurso (artigo 120 do Regulamento de Disciplina Militar).
