Acórdão STA (1968) — Funcionário ultramarino, Aposentação

Acórdão

007544

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de julho de 1968
Relator: Furtado dos Santos

Recurso contencioso

Funcionário ultramarinoAposentaçãoReembolso de descontos

Referências Legais

Legislação Nacional

EFU66 ART45 ART47 N3 ART430 N1 ART437 ART438.
D 40869 DE 1956/11/20 ART7 PAR1.
PORT 17664 DE 1960/04/07 N1 N3 N4.
EFU56 ART45 PAR1.
D 34107 DE 1944/11/13 ART1 N1 N2 ART2 F ART3 D.
D 36378 DE 1947/01/26 ART1 ART2 PAR2 ART3.
D 25571 DE 1935/05/18 ART1 ART6 ART12 PAR2.
D 33586 DE 1944/03/25 ART1 - ART3.
D 34627 DE 1945/05/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7447 DE 1968/07/05.

Sumário

Os pagamentos para compensação de aposentação feitos por agentes ultramarinos com direito a aposentação (Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, artigo 437) não são reembolsáveis, salvo na situação prevista no artigo 438 daquele Estatuto.*

Texto integral não disponível

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