9750078 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9750078
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Assinatura, Livrança, Execução, Título executivo, Subscritor, Aval, Falta de forma legal, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022124
Nr Documento: RP199710279750078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d01f38d80fea20848025686b006701c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750078.39
Sumário
I - Será sempre necessário para a vinculação de uma sociedade a assinatura pessoal do gerente e a indicação da qualidade de gerente. Assim, se numa livrança dada à execução, no lugar destinado à assinatura dos subscritores estão apostas assinaturas acompanhadas da denominação de sociedade através de carimbo, mas não se especifica a qualidade em que os signatários intervêm, há nulidade da subscrição por vício de forma que se repercute no aval dado à subscritora.