0012681 - Tribunal da Relação do Porto

I - É ilegal a destituição da gerência, por deliberação tomada em Assembleia Geral, por maioria simples, de sócio para ela nomeado no pacto social. II - Se, estando a gerência confiada a determinados sócios, constitui alteração do pacto social a destituição de qualquer deles, igualmente a constituirá a nomeação de novos gerentes. III - E, se, enquanto nomeia novos gerentes, não pode a deliberação manter-se de pé, terá de cair também na parte em que, para vincular a sociedade, exige a assinatura de qualquer desses gerentes. IV - A par das deliberações de execução imediata ou instantânea, há as de execução contínua permanente e, quanto a estas, haverá a possibilidade de suspendê- -las. A deliberação que destitui um qualquer gerente continuará em execução e poderá ser suspensa, enquanto se mantiver em exercício o gerente nomeado em substituição do destituído. V - Ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato social, poderá o Tribunal deixar de decretar a suspensão, desde que o prejuízo daí resultante seja superior ao que pode resultar da execução.