0012681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 0012681
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Suspensão de deliberação social, Gerente, Destituição, Nomeação, Direito especial à gerência, Pacto social, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016076
Nr Documento: RP197801260012681
Referência Publicação: CJ 1978 PAG147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a0beebfa65a8e0d8025686b0066b4b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0012681.75
Sumário
É ilegal a destituição da gerência, por deliberação tomada em Assembleia Geral, por maioria simples, de sócio para ela nomeado no pacto social. Se, estando a gerência confiada a determinados sócios, constitui alteração do pacto social a destituição de qualquer deles, igualmente a constituirá a nomeação de novos gerentes. E, se, enquanto nomeia novos gerentes, não pode a deliberação manter-se de pé, terá de cair também na parte em que, para vincular a sociedade, exige a assinatura de qualquer desses gerentes. A par das deliberações de execução imediata ou instantânea, há as de execução contínua permanente e, quanto a estas, haverá a possibilidade de suspendê- -las. A deliberação que destitui um qualquer gerente continuará em execução e poderá ser suspensa, enquanto se mantiver em exercício o gerente nomeado em substituição do destituído. Ainda que a deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao contrato social, poderá o Tribunal deixar de decretar a suspensão, desde que o prejuízo daí resultante seja superior ao que pode resultar da execução.