015936 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 015936
ACORDAO
Descritores: Processo sancionatorio, Fundamentação, Vicio de forma, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Antonio Correia da Silva & Comp Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/02/13.
Nr Convencional: JSTA00004589
Nr Documento: SA119830317015936
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b75f8c77546d3605802568fc00383c1b
Sumário
Enferma de vicio de forma o despacho que se limita a aplicar uma multa sem indicar quaisquer fundamentos, sem declarar concordancia com uma anterior proposta ou informação.
