069295 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069295
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Alimentos, Montante da pensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020533
Nr Documento: SJ198105120692951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82f939c295d9fac8802568fc003aca17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069295.A7
Sumário
Na problemática ou pensão alimentar de cônjuges separados de facto, importa não esquecer dois aspectos: a) não pode a pretensão da mulher assimilar-se ao direito reconhecido na plenitude do casamento; b) é inaplicável o disposto no artigo 663, n. 1 do Código de Processo Civil, por ser irrelevante a evolução de factores como a inflação crescente, dado o carácter não definitivo da pensão alimentar. Mantendo o marido a posse e administração do casal e sendo os rendimentos líquidos do marido 42200 escudos e da mulher 15600 escudos, sendo a maior parte daquele do seu trabalho, bem como os da mulher, e dadas as demais circunstâncias provadas, fixou-se a pensão alimentar a prestar pelo marido à mulher em 6000 escudos mensais, dadas as necessidades desta e as possibilidades daquele.