011973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011973
ACORDAO
Descritores: Casos julgados contraditorios, Caso julgado formal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Andrade , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025433
Nr Documento: SA219900314011973
Data de Entrada: 18/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe5f84d20029b187802568fc003792fa
Sumário
Havendo dois despachos contraditorios sobre a mesma questão na relação juridica processual e de dar acatamento ao que ja se encontra transitado em julgado e que foi o primeiro a ser proferido.
