013183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013183
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Excesso de pronúncia, Alegação em tribunal superior, Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Chefe de repartição de finanças, Acto destacável, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial
Recorrente: Colorama-laboratorio Industrial de Fotografia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00032988
Nr Documento: SA219910424013183
Data de Entrada: 19/12/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fa29a2d840ba29b802568fc0038aa2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013183.6D
Sumário
A nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão - art. 668 n. 1 al. c) do C. P. Civil - não se concretiza pela mera contradição dos fundamentos entre si, sendo necessário a invocação, em concreto, de oposição entre determinado fundamento e a decisão proferida. Não há excesso de pronúncia - al. d) in fine do mesmo normativo - se o juiz se mantém nos parâmetros da questão posta em tribunal considerando correcto o procedimento adoptado pela Administração e que o contribuinte considerava ilegal. No recurso jurisdicional interposto de sentença proferida em processo de impugnação judicial, o M. P. no tribunal ad quem não pode invocar nulidades de sentença, por não ser aplicável tal meio processual o disposto no art. 110 al. a) da LPTA; tais nulidades são, antes, fundamento do recurso - art. 668 n. 1 e 3 do C. P. Civil. A determinação ou fixação da matéria colectável em contribuição industrial, pelo chefe da repartição de finanças ou pela Comissão Distrital de Revisão, constitui um acto prejudicial ou destacável do processo de liquidação respectivo, pelo que é impugnável, sob pena de preclusão. Invocadas, no ataque contencioso à liquidação, ilegalidades daquela fixação, a impugnação improcede necessariamente.