2518/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 2518/99
Acórdão
Descritores: Crime de dano - elemento material
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC139/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3e33f6fea552751a802569bb0064e644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2518.99.1A
Sumário
O crime de dano tem em vista a tutela de interesses patrimoniais, designadamente a proprie-dade. Tal tutela consubstancia-se na defesa da propriedade contra a destruição, danificação, desfi-guração ou comportamentos que tornam não utilizáveis as coisas. Destruir (total ou parcialmente) é deitar abaixo, demolir, devastar, derribar, arrasar, fazer de-saparecer, arruinar, isto é, o acto acarreta a completa imprestabilidade da coisa; danificar é prejudicar, estragar, isto é, o acto que causa um estrago substancial com a consequente diminuição do valor económico da coisa ou da sua utilidade; desfigurar é modificar o aspecto, a aparência, tornar feio, adulterar, isto é, o acto de mudar ou alterar a figura ou estética da coisa de forma irremediável; tornar não utilizável é inabilitar, inutilizar, isto é, o acto que co-loca a coisa, mesmo que temporariamente, inadequada ao fim a que estava destinada, sem perca da sua individualidade.