001654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001654
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Imposto complementar, Deduções, Beneficios fiscais, Lei fiscal, Aplicação retroactiva, Acto constitutivo de direitos, Analogia
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15544.
Nr Convencional: JSTA00001102
Nr Documento: SAP19681010001654
Data de Entrada: 12/05/1967
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8013d65b9ec8df48802568fc00380a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001654.04
Sumário
Os beneficios fiscais concedidos por despacho ministerial ao abrigo do disposto nos Decretos ns. 40874 e 43871 como incentivo aos investimentos reprodutivos perduram segundo o escalonamento anual estabelecido, apos a entrada em vigor do novo regime tributario, designadamente do Codigo do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45399, de 30 de Novembro de 1963. Esses beneficios constituem um direito subjectivado, isto e, o de ver reduzida a materia colectavel da contribuição industrial e do imposto complementar durante determinado numero de anos, sendo o despacho que os concedeu um acto constitutivo de direitos. A lei fiscal não tem em regra efeitos retroactivos. Encontrando-se prevista, relativamente a contribuição industrial, a forma de fazer perdurar os referidos beneficios no artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, ha que preencher a lacuna existente no Codigo do Imposto Complementar, aplicando por analogia o citado preceito.*