064129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064129
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Concubinato, Materia de direito, Materia de facto, Depoimento de testemunha, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006251
Nr Documento: SJ197210240641292
Referência Publicação: LIVRO 201, F. 118
BMJ N220 ANO1972 PAG170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e89acef4ee69d9eb802568fc0039a0ba
Sumário
I - A parte final do artigo 1862 do Codigo Civil - "que se tenha prolongado para alem do nascimento do filho" - - respeita apenas ao concubinato simples e não ao concubinato more uxorio. II - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicados. III - A expressão "viver como marido e mulher" não envolve materia de direito.
