98A187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A187
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Venda de coisa alheia, Incumprimento do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036681
Nr Documento: SJ199803170001871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c143dc3d159e9cf802568fc003ba7d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A187.19
Sumário
Não tendo o promitente-comprador cumprido e contrato- -promessa por não ter adquirido de terceiro o imóvel que prometera vender, tem obrigação de restituir ao promitente-comprador o sinal prestado.