070111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070111
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Recurso, Objecto, Culpa, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019005
Nr Documento: SJ198302220701111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6cdaa0703022c72802568fc003aa8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070111.BB
Sumário
- Os recursos visam a obter o reexame dos problemas tratados nas decisões impugnadas, e não a criar decisões sobre matéria nova. II - O juizo sobre a inobservância do dever geral da previdência é insusceptível de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. III - Tendo um automóvel que circula, de noite e com as luzes nos "médios", à velocidade de cerca de 60 Km/hora, indo embater na traseira de um outro veículo que se encontra estacionado na faixa de rodagem, com o rodado direito a cerca de um metro da berma, sem qualquer iluminação e sem que a sua presença estivesse por qualquer outro modo sinalizada, a culpa na produção do acidente é de atribuir a ambos os condutores.