041532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041532
Acórdão
Descritores: Furto, Consumação, Tentativa, Introdução em casa alheia, Arrombamento, Concurso de infrações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007931
Nr Documento: SJ199102270415323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58874707709b409c802568fc0039bd8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041532.99
Sumário
Logo que a coisa passa da esfera de poder do seu detentor para a esfera de poder do agente, o crime de furto tem-se por consumado, nesse momento se verificando o evento juridico ou lesão do interesse tutelado. Existe crime de furto consumado e não apenas tentado, quando o agente se apodera dos objectos, retirando-os do lugar onde se encontravam a ordem da dona e os transporta, produzindo assim a lesão juridica do interesse tutelado, a propriedade respectiva. Se o arguido entrar na habitação do ofendido, contra a vontade deste, por meio de arrombamento, violou a inviolabilidade do domicilio, que e um interesse diferente do da propriedade, pelo que cometeu tambem, com autonomia, em concurso real de infrações, o crime previsto no artigo 176, n. 2 do Codigo Penal.