0265013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0265013
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Ofensas corporais com dolo de perigo, Comparticipação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017892
Nr Documento: RL199104170265013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/21b4b7a619325ea7802568030002b18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265013.48
Sumário
Para o preenchimento do tipo de crime do art. 144 n. 2 do CP falta um dos requisitos nele indicados. Um crime de ofensa corporal simples, praticado por três ou mais pessoas é qualificado nos termos daquele artigo. Embora a letra da lei pareça exigir o mínimo de 4 pessoas - "quem com o concurso de 3 ou mais" - a jurisprudência tem entendido que basta o total de 3. Para que funcione a agravante - qualificativa do art. 144 n. 2 com afastamento do art. 142 - é necessário que exista a consciência e vontade por parte dos diversos implicados no facto ilícito, que haja comparticipação.