9150664 - Tribunal da Relação do Porto

E nula a sentença que, relativamente ao pedido de indemnização civil enxertado na acção penal, nada disse, quer condenando quer absolvendo, impondo-se, nessa parte, a anulação do julgamento e sua repetição apenas no tocante aquele pedido por não interferir com a decisão penal.

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