9150664 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150664
ACORDAO
Descritores: Acção penal, Principio da adesão, Pedido civel, Omissão de pronuncia, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003505
Nr Documento: RP199201299150664
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60b9860f3b5800d08025686b0066299a
Sumário
E nula a sentença que, relativamente ao pedido de indemnização civil enxertado na acção penal, nada disse, quer condenando quer absolvendo, impondo-se, nessa parte, a anulação do julgamento e sua repetição apenas no tocante aquele pedido por não interferir com a decisão penal.